PL Complementar que extingue a Lei 7.176/15 é aprovado em primeira sessão A Federação das CDLs do Estado do Rio de Janeiro participou na tarde desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da votação do Projeto de Lei Complementar n°21/2016 que revoga a Lei 7.176/15, esta que impôs a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, e restaura a tabela com a mesma redação do antigo decreto de 1975.
Aprovado na primeira votação por unanimidade, a próxima votação acontecerá para endossar o projeto que não cabe mais emenda ou alteração, e depois, encaminhado à sanção do governador.
O pacote tributário tinha como objetivo arrecadar impostos para desenvolver projetos de intenções sociais e também econômicos. Através da iniciativa política da FCDL Rio de Janeiro e de outras entidades produtivas do estado, foram apresentadas aos parlamentares e representantes da Secretaria Estadual de Fazenda em audiência pública, realizada na Alerj em março, as consequências negativas que o novo imposto traria para o comércio de bens e
serviços.
Para o presidente da Federação, Marcelo Mérida, foi uma vitória conseguir a aprovação do PLC que os deputados estaduais produziram, visando que o novo imposto sancionado inconcebivelmente no final de 2015, provocaria o alto desemprego e inadimplência no estado.
– Essa foi mais uma conquista do movimento lojista e é muito importante ver a união da nossa classe que com certeza fez toda diferença no processo.
Esperamos que a Assembleia ratifique a aprovação do Projeto de Lei Complementar. É impraticável aceitar esse pacote tributário que prejudica diretamente o comércio – ressaltou CDLs em ação
Com o intuito de viabilizar algo para suspender o novo imposto, foram promovidos pelas CDLs fluminenses, encontros com deputados de cada região e debates com os empresários dos municípios para saber os caminhos jurídicos e políticos adotados contra a Lei. Durante a votação, com faixas e gritos em protesto, estiveram presentes representantes de diversas CDLs, foram elas: CDL Rio, Angra dos Reis, Barra Mansa, Campos, Itaguaí, Maricá, Niterói, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Volta Redonda, São Gonçalo e Três Rios.
