O presidente da CDL Angra, Valter Ornellas, participou do movimento convocado pela FCDL/RJ para defender o comércio, os consumidores e o Estado do Rio de Janeiro na tarde desta terça-feira (14), na Alerj. O Projeto de Lei nº 2265/2016, de autoria do deputado Geraldo Pudim, que altera o Art. 1º e parágrafo único da Lei nº 3244/1999, foi colocado na ordem do dia em regime de urgência e, com a mobilização, foi retirado de pauta.
O projeto impede a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes sem que haja prévia comunicação ao consumidor. Aparentemente positivo, se aprovada, a comunicação que hoje é realizada por carta simples será por meio de carta com AR (Aviso de Recebimento), prejudicando consumidores e lojistas.